Portaria PGR/MPU nº 126, de 5 de novembro de 2019 - Antonio Augusto Brandao de Aras (DOU, Brasília, DF, 6 nov. 2019. Seção 1, p. 202., 2019)
Fica aberto ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 256.973.744,00 (duzentos e cinquenta e seis milhões, novecentos e setenta e três mil, setecentos e quarenta e quatro reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.