Portaria PRR6 nº 74, de 16 de junho de 2025 - Patrick Salgado Martins (DMPF-e, Brasília, DF, 17 jun. 2025. Caderno Administrativo, p. 4., 2025)
Regulamenta a designação de membros para audiências, plantões e sessões de julgamento.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)