Portaria 4CCR nº 11, de 20 de outubro de 2021 - Julieta Elizabeth Farjado Cavalcanti de Albuquerque (DMPF-e, Brasília, DF, 22 out. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 178., 2021)
Suspensão dos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria 4ª CCR nº 3, de 30 de março de 2021.