Portaria PRR5 nº 162, de 23 de novembro de 2021 - Rafael Ribeiro Nogueira Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 25 nov. 2021, Caderno Administrativo, p. 4, 2021)
Concede folga compensatória por exercício de plantões a membro da Procuradoria Regional da República da 5ª Região.