Portaria PRRJ nº 48, de 13 de janeiro de 2016 - Sergio Luiz Pinel Dias (DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2016. Caderno Administrativo, p. 28., 2016)
Constituir Comissão de Sindicância para apurar, em toda sua extensão, os fatos constantes no Processo Administrativo nº 1.30.001.000141/2016-01 e eventuais outras infrações conexas que emergirem no decorrer do procedimento apuratório, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de vigência deste Ato.