Portaria PRES nº 76, de 29 de fevereiro de 2016 - Julio Cesar de Castilhos Oliveira Costa (DMPF-e, Brasília, DF, 1 mar. 2016, Caderno Administrativo, p. 26., 2016)
Delega aos Procuradores da República das PRM's a designação do Procurador-Distribuidor e do Procurador responsável pelas funções administrativas.