Portaria PGR/MPF nº 17, de 13 de janeiro de 2020 - Jose Bonifacio Borges de Andrada (DOU, Brasília, DF, 15 jan. 2020. Seção 2, p. 58., 2019)
Revoga integralmente a Portaria PGR/MPF nº 1353, de 26 de dezembro de 2019.