Portaria PRSE n° 183, de 22 de outubro de 2019 - Flavio Pereira da Costa Matias (DMPF-e, Brasília, DF, 23 out. 2019. Caderno Administrativo, p. 59., 2019)
Regulamenta o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores da Procuradoria da República em Sergipe.