Portaria PRES nº 504, de 5 de dezembro de 2013 - Andre Carlos de Amorim Pimentel Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 10 dez., 2013, Caderno Administrativo, p. 7., 2013)
Dispõe sobre o cumprimento do regime de plantão na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo.