Portaria nº 281, de 9 de novembro de 2020 - Juliana de Azevedo Moraes (DMPF-e, Brasília, DF, 10 nov. 2020. Caderno Administrativo, p. 11., 2020)
Torna sem efeito a Portaria PR/BA nº 263, de 03 de novembro de 2020, publicada no DMPF-e nº 206/2020, de 04 de novembro de 2020.