Portaria PRES nº 135, de 22 de dezembro de 2008 - Elisandra de Oliveira Olimpio (BSMPF, Brasília, DF, p. 69, 2. quinzena dez. 2008., 2008)
Institui o Controle Geral de Procedimentos Administrativos Criminais e Inquéritos Policiais que apuram a prática de crimes contra a ordem tributária.