Portaria PRCE nº 144, de 14 de fevereiro de 2017 - Samuel Miranda Arruda (DMPF-e, Administrativo de 15/02/2017, p. 11., 2017)
Altera, parcialmente, o artigo 1º da Portaria Gab/Chefia nº 125, de 7 de fevereiro de 2017.