Acordo de Cooperação Técnica nº 1/2024 entre a Procuradoria da República na Paraíba (PRPB) e a Procuradoria Regional do Trabalho da 13ª Região (PRT13) [2025] - Bruno Galvao Paiva (DOU, Brasília, DF, 30 abr. 2025. Seção 3, p. 245., 2025)
O presente termo aditivo tem como objeto a inclusão da cláusula “controlador X controlador”, indicada pela Unidade de Proteção de Dados Pessoais (UPDP) do MPF, para fins adequação à Resolução CNMP nº 281/2023, de 12/12/2023, que institui a política nacional de proteção de dados pessoais e o sistema nacional de proteção de dados pessoais no ministério público e dá outras providências.
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