Portaria PFDC nº 9, de 3 de março de 2026 - Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 6 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2026)
Cria o Grupo de Atuação Especial em Casos Cíveis de Justiça de Transição (GAjust-Cível).
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)