Portaria PR/BA nº 283, de 9 de julho de 2018 - Fabio Conrado Loula (DMPF-e - Administrativo, n. 129, 11/7/2018, p. 179., 2018)
Altera a redação do parágrafo único do art. 1º da Portaria PR/BA Nº 233, de 21 de maio de 2018.