Portaria 3CCR nº 5, de 31 de agosto de 2022 - Luiz Augusto dos Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 6 set. 2022. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2022)
Resolve instaurar Procedimento Administrativo para acompanhamento da regulamentação e da exploração do serviço público de loteria denominado "Apostas de Quota Fixa", intuído pela Lei nº 13.756/2018.