Enunciado 6CCR nº 45 - (:unkn) unknown (My University, 2026)
DESISTÊNCIA E IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - A desistência e o pedido de improcedência de ação civil pública de titularidade do MPF demandam prévia manifestação da Câmara de Coordenação e Revisão, instruídos com razões de fato e de direito.
Aprovado pelo Colegiado na 488ª RO.