Edital 4CCR, de Convocação de Audiência Pública - Sandra Veronica Cureau; Gisele Porto (DMPF-e, Brasília, DF, 14 jun. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2016)
Torna público que será realizada Audiência Pública sobre a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e seu impacto nas políticas de gerenciamento costeiro.