Portaria 2CCR nº 11, de 30 de outubro de 2025 - Francisco de Assis Vieira Sanseverino (DMPF-e, Brasília, DF, 4 nov. 2025. Caderno Extrajudicial, p. 2., 2025)
Transforma o Grupo de Trabalho sobre Acordos de Não Persecução Penal (GT ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal em Comissão sobre Acordos de Não Persecução Penal (Comissão ANPP) da 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e designa integrantes.
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