Portaria SG/MPF nº 519, de 12 de julho de 2022 - Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago (DOU, Brasília, DF, 15 jul. 2022. Seção 1, p. 137., 2022)
Aplica à pessoa jurídica Universo Técnico Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 32.301.203/0001-04, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 3 (três) meses, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/2002, c/c o art. 18, inciso III, da Instrução Normativa SG/MPF nº 02/2020, e dispositivos constantes do Edital do Pregão Eletrônico PR/SE nº 3/2020