PORTARIA PRSC Nº 795, 18 DE DEZEMBRO DE 2015 - Marcelo da Mota (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2015, p. 21., 2015)
Designa o Procurador da República Ricardo Martins Baptista para o 3º ofício da PRM/Itajaí de 7. 01. 2016 a 21. 01. 2016.