Portaria PRRJ nº 310, de 5 de abril de 2013 - Guilherme Guedes Raposo (DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2013. Caderno Administrativo, p. 18., 2013)
Dispõe sobre regime de substituição dos Analistas Processuais que atuam na área da Tutela Coletiva e Custos Legis e dá outras providências.