Portaria PRMG nº 44, de 10 de fevereiro de 2020 - Isabela de Holanda Cavalcanti (DMPF-e, Brasília, DF, 13 fev. 2020. Caderno Administrativo, p. 21., 2020)
Designa os Procuradores da República para atividade de plantão nos dias úteis, fora do horário de expediente, em funcionamento idêntico ao da Justiça Federal, iniciando-se às 18:00 horas do primeiro dia útil e se encerrando às 09:00 horas do último dia útil, conforme especificado no Anexo Único, da presente portaria.