Instrução Normativa SG/MPF nº 12, de 24 de agosto de 2020 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2020. Caderno Administrativo, p. 2., 2020)
Dispõe sobre aspectos relacionados a bens permanentes de menor relevância para fins de controle patrimonial no âmbito do Ministério Público Federal.