Portaria 5CCR nº 20, de 29 de setembro de 2015 - Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (DMPF-e, Brasília, DF, 1 out. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 37., 2015)
Altera a composição do Grupo de Trabalho Intercameral Habitação de Interesse Social.