Portaria PRMA n° 163, de 3 de setembro de 2021 - Jose Raimundo Leite Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 14 set. 2021. Caderno Administrativo, p. 23., 2021)
Determina a realização de Inventário Geral Anual em 2021 nos documentos, manifestações, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais, localizados em gabinete ou em setores administrativos, vinculados a membros da Procuradoria da República no Maranhão.