Portaria SG/MPF nº 106, de 15 de fevereiro de 2023 - Eliana Peres Torelly de Carvalho (DOU, Brasília, DF, 22 fev. 2023. Seção 1, p. 195., 2023)
Aplica à pessoa jurídica Marcelo Luiz Clemente Brandão, inscrita no CNPJ sob o nº 07.820.223/0001-44, a penalidade de impedimento de licitar com a União, e o consequente descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002