Portaria PGR/MPU nº 31, de 6 de abril de 2016 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 8 abr. 2016. Seção 2, p. 60., 2016)
Nomeia o Promotor da Justiça Militar Jaime de Cassio Miranda para exercer o cargo de Procurador-Geral da Justiça Militar, para um mandato de 2 (dois) anos, contados a partir de 13 de abril de 2016.