Portaria 2ª CCR nº 1, de 9 de janeiro de 2018 - Luiza Cristina Fonseca Frischeisen (DMPF-e, Brasília, DF, 10 jan. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 10., 2018)
Trata da autuação de documentação (acerca de conflito negativo de atribuição) como PA eletrônico e registro no Sistema Único com posterior publicação.