Instrução de Serviço PRES nº 5, de 4 de dezembro de 2019 - Edmar Gomes Machado (DMPF-e, Brasília, DF, 6 dez. 2019. Caderno Administrativo, p. 15., 2019)
Dispõe sobre as rotinas de trabalho referentes aos Acordos de Não Persecução Penal bem como às atribuições do Núcleo de Apoio correspondente.