Portaria SG/MPF nº 322, de 9 de março de 2020 - Eitel Santiago de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2020. Caderno Administrativo, p. 1., 2020)
Delega competência à Secretária de Engenharia e Arquitetura para cadastrar o Ministério Público Federal no Sistema de Requerimento Eletrônico de Imóveis da União - SISREI, da Secretaria de Patrimônio da União - SPU do Ministério da Economia, com permissão para acessar e operar o sistema.