Termo de Mútua Cooperação Técnica entre a Procuradoria da República em Sergipe (PRSE) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Sergipe (CREA/SE) [2024] - Eunice Dantas Carvalho (DOU, Brasília, DF, 2 ago. 2024. Seção 3, p. 196., 2024)
Articulação, interação e conjugação de esforços entre as partes convenentes e, em especial, o estabelecimento de mecanismos com a finalidade de subsidiar a atuação do MPF/SE na fiscalização dos recursos públicos federais referentes a obras públicas, uso de solo, políticas públicas relacionadas à implantação e execução dos Planos Diretores e demais atividades correlatas.
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