Portaria PGR/MPU nº 200, de 27 de setembro de 2023 - Elizeta Maria de Paiva Ramos (DOU, Brasília, DF, 28 set. 2023. Seção 1, p. 118., 2023)
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)