Portaria PGR/MPU n° 276, de 11 de abril de 1994 - Aristides Junqueira de Alvarenga (BSMPF, n. 7, 1ª quinzena de abril de 1994, p. 1., 1994)
Estabelece normas para classificação e controle de bens de pequeno valor econômico, no âmbito do Ministério Público da União.