Portaria PGR/MPU nº 62, de 3 de setembro de 2015 - Rodrigo Janot Monteiro de Barros (DOU, Brasília, DF, 4 set. 2015. Seção 1, p. 53., 2015)
Faz saber que fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.