Portaria PRES nº 400, de 13 de dezembro de 2012 - Nadja Machado Botelho (Publicada no BSMPF, Brasília, DF, p. 181, 1. quinzena dezembro 2012., 2012)
Autoriza servidora para o encargo de indicar e registrar os empenhos não processados a liquidar, que serão inscritos em restos a pagar.