PORTARIA SG/MPF Nº 709, DE 6 DE JUNHO DE 2012 - Lauro Pinto Cardoso Neto (BSMPF, nº 11 de 15/06/2012, p. 26., 2012)
Institui o Grupo de Trabalho para implementação da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público Federal.