Portaria SG/MPF nº 146, de 13 de fevereiro de 2019 - Alexandre Camanho de Assis (DOU, Brasília, DF, 18 fev. 2019. Seção 1, p. 72., 2019)
Aplica à pessoa jurídica MENDONÇA E SOARES LTDA-ME, a penalidade de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 11.1.1 do Termo de Referência - Anexo I do Pregão Eletrônico nº 6/2017 da PGR.