Portaria 3CCR nº 11, de 26 de junho de 2023 - Luiz Augusto Santos Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 12 jul. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 4., 2023)
RESOLVE instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO para acompanhamento de possíveis práticas abusivas em relação aos serviços de telefonia móvel, sobretudo no que se refere às dificuldades indiretas para pleno exercício do direito ao cancelamento, bem como em relação ao incômodo de chamadas abusivas de telemarketing, telecobrança e similares ("robocalls"), e restrição de acesso a serviços só disponibilizados mediante comparecimento do usuário à loja física da operadora.
Keywords: 14 Ordem econômica e consumidor (Defesa do cosumidor e da ordem econômica, politicas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário)