PORTARIA PRSC Nº 172, DE 9 DE MARÇO DE 2016. - Roger Fabre (publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 14 mar. 2016, p.84., 2016)
Revoga a Portaria nº 487/2015, em razão da remoção do Procurador da República Rafael Brum Miron. Retorne ao 1º ofício da PRM/Itajaí os autos nº 1.33.008.000283/2012-65, registrando-se nos sistemas o impedimento do Procurador da República Rafael Brum Miron.