Portaria PFDC nº 23, de 24 de agosto de 2017 - Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira (DMPF-e, Brasília, DF, 15 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2017)
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Garantia de acesso ao ensino básico aos sentenciados em regime fechado e semiaberto.