Portaria PRRR nº 21, de 12 de fevereiro de 2021 - Miguel de Almeida Lima (DMPF-e, Brasília, DF, 18 fev. 2021. Caderno Administrativo, p. 27., 2021)
Altera o art. 3º da Portaria PRRR n° 9, de 15 de janeiro de 2021.