Portaria PRES nº 113, de 3 de julho de 2023 - Carlos Vinicius Soares Cabeleira (DMPF-e, Brasília, DF, 5 jul. 2023. Caderno Administrativo, p.13., 2023)
Disciplina no âmbito do Ministério Público Federal no Espírito Santo o gozo de férias dos membros, em atenção ao disposto na Portaria PGR n.º 591, de 27 de outubro de 2005.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)