Portaria PGR/MPF nº 476, de 1º de agosto de 2025 - Paulo Gustavo Gonet Branco (DOU, Brasília, DF, 6 ago. 2025. Seção 2, p. 57., 2025)
Designa o Subprocurador-Geral da República Luiz Augusto Santos Lima para representar o Procurador-Geral da República na audiência pública relativa à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.788/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 26 de agosto de 2025.
Keywords: 4 Direitos dos membros (gabinetes, veículos oficiais, participação nos Conselhos, subsídios, assessoria aos membros)