Portaria PRPB nº 99, de 15 de setembro de 2022 - Jose Guilherme Ferraz da Costa (DMPFe, Administrativo de 19/09/2022, p. 26, 2022)
Altera a Portaria PR/PB n.º 213/2016, que dispõe sobre as atribuições dos ofícios da Procuradoria da República no Estado da Paraíba e dá outras providências.