Portaria PRMT n° 299, de 29 de agosto de 2025 - Ricardo Pael Ardenghi (DMPF-e, Brasília, DF, 2 set. 2025. Caderno Administrativo, p. 13., 2025)
Dispõe sobre o horário de funcionamento do Ministério Público Federal em Mato Grosso e dá outras providências.
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