Portaria 4CCR nº 18, de 16 de agosto de 2017 - Nivio de Freitas Silva Filho (DMPF-e, Brasília, DF, 18 ago. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1., 2017)
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, vinculado ao Grupo de Trabalho Patrimônio Cultural, cujo assunto abordado será "Proposta Normativa de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico em Edificações Protegidas".