Portaria SG/MPF nº 110, de 6 de fevereiro de 2015 - Lauro Pinto Cardoso Neto (DMPF-e, Brasília, DF, n. 26, 9 fev. 2015. Caderno Administrativo, p. 2., 2015)
Regulamenta a gestão e fiscalização dos contratos administrativos firmados pelo Ministério Público Federal.