Portaria 5CCR nº 9, de 27 de julho de 2016 - Marcelo Moscogliato (DMPF-e, Brasília, DF, 29 jul. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 15., 2016)
Retifica a Portaria 5ª CCR Nº 6, de 3 de maio de 2016, publicada no DMPF-e - Extrajudicial de 05/05/2016, página 16.