Portaria PRRN nº 142, de 4 de setembro de 2019 - Ronaldo Sergio Chaves Fernandes (DMPF-e, Brasília, DF, 5 set. 2019. Caderno Administrativo, p. 28., 2019)
Dispõe sobre o horário de funcionamento na Procuradoria da República no Município de Pau dos Ferros/RN.